Um servidor público amparado por RPPS que também exerce outra atividade, pode ser também filiado ao RGPS (deverá contribuir nos dois e gozará dos benefícios de ambos – ex.: duas aposentadorias). É o que diz o RPS (Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/99): Decreto 3.048/99, art. 10. O abono de permanência é um benefício garantido aos servidores que cumprem os requisitos para se aposentar POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mas optam por permanecer em atividade. Consiste na devolução, pelo ente empregador do servidor (Prefeitura, SAAE, FIEC, SEPREV e Câmara), da sua contribuição previdenciária (equivalente a 14% da base A contribuição do servidor estadual ativo que ganhar R$ 3 mil/mês passou a ser de R$ 360/mês, acima dos R$ 281,64/mês obtidos aplicando as alíquotas dos servidores civis do RPPS da União 5 days ago · A isenção do desconto de Imposto de Renda será deferida caso o inativo/pensionista seja portador de uma ou mais patologias enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11052, de 29/12/2004. SP + Digital /governosp. NOTÍCIAS FALE CONOSCO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MENU. Institucional. Carta de Serviços Hospital do Servidor Público Estadual . Médico empregado. No caso dos médicos empregados, o valor da contribuição previdenciária depende da faixa salarial e pode variar de 7,5% a 14%. Em 2023, o valor da contribuição incide de acordo com a seguinte tabela: Todo ano o INSS atualiza essa tabela conforme o salário mínimo e o novo teto do INSS. Contribuição Previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição previdenciária de servidor público - ARE 875958/GO (Tema 933 RG) 2 Plenário Virtual em Evidência . 2.1 Processos Selecionados . Proibição da produção e comercialização de “foie gras” por norma municipal - RE 1030732/SP (Tema 1080 RG) CONTRIBUIÇÃO. Até 1 salário mínimo (R$ 1.100) De 1 salário mínimo (R$ 1.100,01) a R$ 3.160,81. De R$ 3.160,82 ao teto. do RGPS (R$ 6.433,57) Acima do teto do. RGPS (R$ 6.433,57) 11%. 12%. 14%. 16%. FAIXA 1. FAIXA 2. FAIXA 3. FAIXA 4 Após a aprovação da Reforma, ficaram definidos diferentes requisitos para a concessão da aposentadoria. Os requisitos ficaram assim: Homem. 65 anos de idade; 25 anos de contribuição, sendo que, desse tempo, o servidor precisa ter: 10 anos no serviço público; 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria. Mulher. Com o aumento da alíquota de 11% para 14% passaria a contribuir com R$2.051,50. O aumento da alíquota significaria, para este servidor, um aumento de R$439,61 na contribuição previdenciária mensal. Com a aplicação das alíquotas progressivas sobre as faixas salariais a contribuição corresponderia a R$2.037,33, conforme demonstrado abaixo: A nova alíquota previdenciária e a proibição de reajustes ao servidor público federal em 2018 por Rogério Tadeu Romano Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro a Medida Provisória nº 805 que, dentre outras questões, alterou a Lei nº 10.887, de 2004, quanto à alíquota de contribuição previdenciária do A idade mínima para aposentadoria de 52 anos, se mulher e 55 anos, se homem, será reduzida em um 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (art. 29, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, § 5º) A contribuição previdenciária do servidor público aposentado é um tema confuso, porém que existem em alguns casos. É necessário ficar atento, pois a Reforma da Previdência alterou a forma de cálculo das porcentagens descontadas dos valores recebidos mensalmente. 1: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 6.500, ou seja, valor abaixo do teto do RGPS: isento de contribuição. 2: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 8.500: a contribuição incide sobre o valor que excede o teto, isto é, R$ 8.500 - R$ 7.507,49 = R$ 992,51. Agora, com a sanção da Lei Complementar 1380/2022, somente aposentados e pensionistas que recebem acima do teto farão a contribuição. O Projeto de Lei Complementar 43/2022 , que originou a norma, teve autoria de todos os 94 deputados da Alesp, e veio para atender as reivindicações da categoria, que cobravam o fim do desconto. .
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